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O que é Rescisão Indireta?
Conforme estipulado no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a rescisão indireta ocorre quando o empregador comete práticas irregulares que violam o que foi acordado no contrato de trabalho.
Afinal, em quais circunstâncias é recomendado buscar a orientação de um advogado especializado em direito trabalhista para uma rescisão indireta? Existem diversos motivos que podem levar a essa forma de rescisão, tais como: tratamento severo ao trabalhador, incluindo assédio moral ou sexual, pressão psicológica, sobrecarga excessiva de trabalho, discriminação em relação aos demais colegas, exigência de funções além das previstas, redução salarial, entre outros.
O descumprimento das obrigações contratuais por parte da empresa também pode ser um motivo para que o empregado procure a ajuda de um advogado especializado em direito trabalhista para uma rescisão indireta. Isso pode envolver a falta de pagamentos corretos de FGTS/INSS, atrasos no pagamento do salário, irregularidades no cumprimento dos horários de trabalho, intervalos e horas extras, por exemplo.
Se você deseja obter mais informações sobre quando é apropriado procurar um advogado especializado em direito trabalhista para uma rescisão indireta, recomendamos entrar em contato com um especialista na área.
Como o cálculo da Rescisão Indireta é feito?
Uma questão adicional que pode surgir e requer a assistência de um advogado especializado em direito trabalhista para a rescisão indireta diz respeito ao cálculo dos valores envolvidos.
Quando a demissão involuntária for devidamente comprovada, o trabalhador tem o direito de receber todas as suas verbas rescisórias, que englobam
- Saldo do salário proporcional aos dias trabalhados desde o último pagamento;
- Aviso prévio de acordo com as condições previstas na Lei;
- Férias que estejam vencidas e proporcionais de 1/3.
- 13º salário proporcional;
- Direito ao saque dos valores que são depositados no FGTS.
- Entrega das guias para solicitação do seguro-desemprego.
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